Ruan Augusto Pinto Cabral

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Telefone: (12) 3117-1299

Localização: Avenida Virgílio Pereira, 231, São José do Barreiro – SP, 12830-000.

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro é o órgão responsável por representar e assessorar juridicamente o Município e seus gestores, garantindo a legalidade dos atos administrativos e a segurança jurídica das ações do Poder Executivo Municipal.
De acordo com a legislação municipal, compete à Secretaria:
Representar o Município e assessorar juridicamente o Prefeito perante o Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de polícia e Tribunal de Contas do Estado, quando envolver atividade advocatícia;
Atuar em processos judiciais nos quais a Administração Pública, o Município ou a Fazenda Pública Municipal sejam autores, réus ou intervenientes;
Promover desapropriações, alienações e aquisições de bens imóveis e outros bens necessários para a execução de projetos da Administração Pública;
Realizar a cobrança da dívida ativa do Município, garantindo a recuperação de valores devidos ao erário;
Prestar consultoria jurídica ampla à Administração Pública, incluindo pareceres sobre sindicâncias, processos disciplinares e outras demandas administrativas;
Zelar pela legislação municipal, representando o Prefeito sempre que necessário;
Acompanhar e examinar processos do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, garantindo conformidade legal;
Orientar Agentes de Contratação, Pregoeiros e equipes de apoio, bem como analisar previamente a legalidade dos contratos administrativos, concessões, cessões, convênios e ajustes firmados pelo Poder Público Municipal;
Exercer a segunda linha de defesa nos processos de contratação administrativa, nos termos do art. 169, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, emitindo pareceres jurídicos sempre que exigido pela legislação e regulamentação municipal;
Promover a padronização dos pareceres jurídicos e manifestações técnicas, conforme o art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando uniformidade na interpretação e aplicação da legislação;
Desempenhar outras atividades afins, sempre garantindo o cumprimento da legislação vigente e a eficiência dos atos administrativos municipais.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos reafirma seu compromisso com a imparcialidade, a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública, atuando de forma integrada com os demais órgãos municipais para garantir a correta aplicação do direito e o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública